Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018 o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Na SEENEMAR, a Ouvidoria Interna e Transparência é a área responsável pela aplicação da LAI. O solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema e-SIC.RJ, pelo contato via telefone, e-mail institucional ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da SEENEMAR.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Economia e Energia do Mar funciona na seguinte localização:

Endereço: R. Pinheiro Machado, S/Nº, 3º andar – Prédio Anexo – Laranjeiras – Rio de Janeiro – RJ

Horário de Funcionamento

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h.

Atendimento presencial realizado mediante agendamento prévio via telefone.

E-mail: ouvidoria@seenemar.rj.gov.br

Telefone: 2334-3212

Responsável pelo SIC: Paulo Sérgio Rocha Barbosa – Ouvidor

Para ter acesso ao e-SIC Rj, clique aqui:

Formulário de Solicitação de Acesso à Informação Físico 

Caso o cidadão prefira realizar a solicitação de acesso à informação de forma presencial, disponibilizamos o modelo de formulário de solicitação de informação em meio físico (papel) junto ao SIC.